Na sequência do colapso do edifício Rana Plaza, no Bangladesh, em 2013, mais de 200 empresas internacionais do setor do vestuário e sindicatos criaram o «Acordo sobre Segurança contra Incêndios e Segurança dos Edifícios». A KiK foi a segunda empresa alemã a assinar este Acordo, que visa garantir nas fábricas uma melhor proteção contra incêndios, segurança elétrica e segurança dos edifícios. Todos os signatários comunicaram ao Acordo as suas fábricas fornecedoras no Bangladesh e comprometeram-se a apoiá-las, tanto na prática como financeiramente, nas medidas de reabilitação. O cumprimento e a aplicação das diretrizes são regularmente verificados por observadores independentes.
O Acordo deveria expirar no Bangladesh a 31 de maio de 2021, mas foi prorrogado provisoriamente por três meses. Ainda não é claro o que acontecerá após agosto. Nadine Reifenrath, gestora de RSE na área de Conformidade Social da KiK, sobre o estado atual das negociações e a necessidade de um acordo deste tipo.
Sra. Reifenrath, o Acordo deveria expirar a 31 de maio, mas foi prorrogado provisoriamente por três meses. Como é que isso aconteceu?
O Acordo foi assinado a 15 de maio de 2013 e tinha inicialmente uma duração de cinco anos. Em julho de 2018, todas as partes envolvidas decidiram, devido ao sucesso da colaboração, dar continuidade ao programa. A 1 de julho de 2018, foi assinado o chamado «Transition Key Accord», válido até 31 de maio de 2021.
Os sindicatos, os produtores e os retalhistas concordam que o Acordo alcançou progressos reais no Bangladesh. Infelizmente, já não há consenso quanto ao futuro do Acordo. As ONG e os sindicatos defendem a sua prorrogação, incluindo o caráter juridicamente vinculativo, para gerar a pressão necessária para melhorias em matéria de segurança dos edifícios, proteção contra incêndios e condições de trabalho. Os proprietários das fábricas pretendem substituir o Acordo pelo RMG Sustainability Council, que também conta com o apoio do Governo do Bangladesh. A sigla RMG significa, aliás, «ready-made garments» (vestuário pronto a vestir). Presumivelmente sem obrigações juridicamente vinculativas, para minimizar a influência externa e trabalhar de forma autónoma.
O Governo do Bangladesh parece ainda não estar em condições de institucionalizar plenamente as questões da estabilidade estrutural dos edifícios e da segurança contra incêndios. Também por esta razão, defendemos a prorrogação dos princípios fundamentais por mais três anos.
Foi recentemente assinado um acordo que dá continuidade ao Acordo de Transição. Este serve como medida provisória para permitir que, nos próximos três meses, se prossigam as negociações e se encontre uma solução satisfatória para todas as partes envolvidas.
Por que razão é que um acordo deste tipo termina?
O Acordo sempre teve uma duração limitada, pois o objetivo principal de um acordo deste tipo é apoiar o país e os proprietários das fábricas a estabelecer normas de segurança e a mantê-las a longo prazo. O controlo e o cumprimento têm, portanto, de ser, em algum momento, transferidos para o governo e para as autoridades nacionais. A indústria do Bangladesh considera agora que este ponto foi alcançado e que já não necessita de controlos externos. Por isso, foi criado o RMG Sustainability Council (RSC), que, na prática, já assumiu as funções do Acordo. No entanto, existe a preocupação de que a manutenção e a implementação das mudanças necessárias nas fábricas, sem influência externa, ainda não funcionem sem problemas.
Então, poder-se-ia dizer que o Acordo cumpriu o seu objetivo e já não é necessário?
Recebemos regularmente, através do RSC, alertas sobre irregularidades nas fábricas. Posteriormente, comunicamos essas situações diretamente às fábricas e exigimos uma correção imediata. Se os problemas não forem resolvidos após três advertências, as fábricas são excluídas do RSC.
Um novo acordo sem força jurídica teria, muito provavelmente, como consequência um enfraquecimento dos padrões alcançados com tanto esforço e uma redução do empenho na melhoria da segurança dos edifícios. No entanto, considero que a cooperação futura deverá ser melhor articulada com os stakeholders locais. É necessária uma mudança de mentalidade. Afinal, estas melhorias não devem ser implementadas apenas para satisfazer exigências externas. Os proprietários das fábricas têm de compreender que o objetivo final é proteger a sua própria segurança e a dos seus trabalhadores.
Quais são as diferenças concretas entre o RMG Sustainability Council e o Acordo?
O RSC, uma associação nacional que reúne representantes dos trabalhadores, compradores internacionais e a associação do setor do vestuário do Bangladesh, foi criado no ano passado. Na iniciativa do Acordo anterior, a associação do setor do vestuário do Bangladesh não participava diretamente nas negociações. Outra mudança importante é que o secretariado do Acordo foi transferido para Amesterdão, com o objetivo de desenvolver um Acordo de âmbito internacional, aplicável, por exemplo, a países como o Paquistão ou a Índia. As principais funções do secretariado consistem na monitorização e implementação dos requisitos do Accord. O fundamental é não abdicar do caráter juridicamente vinculativo e assegurar que o secretariado possa continuar a desempenhar a sua função de supervisão de forma independente.
Por que razão deveriam, afinal, os produtores, fornecedores e retalhistas trabalhar em conjunto para encontrar uma solução? Não é essa uma tarefa da política local?
Uma discussão semelhante está atualmente a decorrer em torno da legislação sobre a cadeia de abastecimento.Naturalmente, as empresas têm uma determinada responsabilidade relativamente às suas cadeias de abastecimento, uma vez que aí colocam as suas encomendas. No entanto, só existirão mudanças sustentáveis se os Estados criarem as condições estruturais adequadas ou, pelo menos, apoiarem as empresas na fiscalização do cumprimento das regras.
A política internacional deveria, de forma geral, intervir mais ativamente em casos de possíveis violações dos direitos humanos. As empresas não podem assumir as funções soberanas do Estado. As bases devem ser criadas pelos próprios governos para que sejam alcançadas melhorias duradouras. Esta é também a abordagem dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, desenvolvidos pelo representante especial da ONU, John Ruggie. As empresas têm o dever de respeitar os direitos humanos, mas a sua proteção compete aos Estados.
Qual seria a solução preferida da KiK?
Nos últimos anos, o Bangladesh esteve no centro da cooperação internacional. No entanto, também identificamos uma grande necessidade de intervenção no Paquistão e na Índia.Os padrões de segurança dos edifícios e as condições de trabalho nestes países precisam de ser globalmente melhorados, algo que apenas poderá ser alcançado através de uma iniciativa conjunta de todos os stakeholders.
A KiK está preparada para assinar um acordo juridicamente vinculativo e individualmente executável. Este acordo deverá estar sujeito a uma supervisão independente e ser concebido para abranger outros países, em particular o Paquistão.
No final de maio, a fábrica Al-Awwal, em Karachi, no Paquistão, sofreu um incêndio. Felizmente não houve vítimas. A KiK já a tinha retirado da sua lista de fornecedores seguros em julho de 2020. Como acontece uma exclusão deste tipo e porque continuam estes incêndios a ocorrer?
Muitas das falhas relacionadas com a proteção contra incêndios resultam de um isolamento inadequado das instalações elétricas. Os curto-circuitos podem provocar incêndios com grande rapidez.
Em janeiro de 2017 lançámos, no Paquistão, a nossa própria iniciativa de segurança de edifícios baseada nos princípios do Accord, contribuindo para evitar incêndios e colapsos em várias fábricas.
O nosso objetivo é sempre apoiar as fábricas na melhoria da segurança estrutural, da proteção contra incêndios e das condições de trabalho, através de apoio financeiro ou do nosso conhecimento técnico. Contudo, existem casos em que os proprietários das fábricas não corrigem as falhas identificadas, mesmo após vários pedidos e advertências. Nessas situações mais graves, não nos resta alternativa senão rescindir os contratos com os fornecedores.
A Lei alemã da Cadeia de Abastecimento terá algum impacto na discussão sobre uma organização sucessora do Acordo?
Do lado das empresas, esta legislação poderá provocar uma mudança de mentalidade e incentivar um maior apoio a iniciativas deste tipo. Atualmente, a Brand Association, que reúne as marcas participantes no Acordo, regista uma adesão reduzida à assinatura de um novo acordo. No entanto, quando foi negociado o Transition Agreement, a taxa de adesão ultrapassou os 80%.
Ficaria satisfeita se mais empresas se pronunciassem a favor de um acordo internacional e juridicamente vinculativo, uma vez que essa participação contribui diretamente para o cumprimento das obrigações previstas na legislação alemã relativa ao dever de diligência nas cadeias de abastecimento.
